Cláusulas Abusivas em contratos de aquisição de imóveis. Rescisão e Revisão Contratual. Defeitos e Vícios no Imóvel. As relações de compra e venda de imóveis novos estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, o que garante ao comprador os benefícios previstos nesta Lei. Porém, infelizmente as falhas de construção e os descumprimentos contratuais, tais como atraso na entrega, cobrança de taxas abusivas, venda casada e emprego de materiais de construção e acabamento incorretos são alguns dos maiores prejuízos impostos ao consumidor pelas construtoras. A reparação devida pelas empresas, somada a medidas processuais preventivas, são temas recorrentes no judiciário, com grande repercussão em nossos Tribunais, além de destacada atuação de nossos profissionais.
